Coluna Lei & Direito (publicada em 9 de junho)

                                            SEGURANÇA E SOCIEDADE

AFASTAMENTO – O STJ determinou o afastamento de Teodorico José de Menezes Neto do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). A decisão, que seguiu o voto da presidenta do inquérito, ministra Nancy Andrighi, ainda quebrou os sigilos bancário e fiscal do conselheiro e de outros dez indiciados; entre eles o deputado estadual Teo Menezes, filho do conselheiro. O grupo é investigado por supostamente se organizar para desviar recursos públicos num caso que ficou conhecido como escândalo dos banheiros. O afastamento do conselheiro não tem prazo e é uma medida cautelar para assegurar a ordem pública e a colheita de provas sem a interferência da autoridade. A ministra Andrighi destacou que durante o afastamento o conselheiro não poderá ter acesso às dependências privativas de servidores e membros do TCE, especialmente às áreas reservadas do seu gabinete, nem poderá utilizar carro oficial.

ANUIDADE - Entidades de classe da advocacia decidiram ir à Justiça para questionar o valor da anuidade cobrada pela OAB. Nos processos, pedem o cumprimento da Lei nº 12.514, de 2011, que limitou em R$ 500 a taxa exigida pelos conselhos profissionais. De acordo com o Conselho Federal da OAB, tramitam duas ações coletivas, nos Estados de São Paulo e Espírito Santo, pedindo a redução dos valores cobrados pelas seccionais. A mais recente foi protocolada pela Federação das Associações de Advogados de SP (Fadesp) e foi distribuída à 20ª Vara Cível de SP. A entidade questiona o valor da taxa anual cobrada pela seccional paulista, que varia de acordo com o tempo de profissão e atinge R$ 793. Segundo Raimundo Hermes Barbosa, presidente da Fadesp, o teto é um dos mais altos do país. "Em um universo de quase 300 mil advogados inscritos, não há motivo para a anuidade ser tão cara" diz.

NASCIDO VIVO – Entrou em vigor a Lei 12.662/12, que torna válida em todo o território nacional a declaração de nascido vivo, emitida pelos médicos ou parteiras tradicionais, logo após o nascimento de uma criança. O objetivo é garantir direitos de cidadania para as crianças brasileiras, antes mesmo de terem uma certidão de nascimento. O documento, que começou a ser estruturado em 2009 por uma portaria do Ministério da Saúde, não desobriga os pais de registrarem o filho no cartório mais tarde, mas auxilia as famílias que têm dificuldade de acesso a esse serviço. A declaração de nascido vivo terá um número nacional emitido pelo Ministério da Saúde e conterá dados da criança e da mãe, mas os dados sobre o pai não serão obrigatórios. E, se eles constarem da declaração, não vão significar prova de paternidade.

ACADEPOL - Mais de 800 alunos dos cursos de formação da Academia da Polícia Civil de São Paulo já assistiram as palestras promovidas na escola, em parceria com as Comissões de Direito e Liberdade Religiosa e de Segurança Pública da OAB-SP. A iniciativa implantou um plano de cooperação entre a OAB SP e a Polícia Civil, para a realização de palestras sobre aspectos históricos, filosóficos e legais do tema “direito à liberdade religiosa”. O diretor da Acadepol, Luiz Blazeck, recebeu com entusiasmo o plano de cooperação, manifestando interesse de que o tema componha conteúdo programático dos cursos na Academia. Para o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, "as atividades em parceria que a Ordem realiza com a Acadepol fortalecem as entidades e os laços de amizade que nos unem".

INDENIZAÇÃO - A rede Globo e o apresentador Fausto Silva terão que indenizar a consultora de moda Ana Lucia Zambon, no valor de R$ 40 mil, por ofensa no Domingão do Faustão. Durante o programa, o apresentador comparou a modelo Gisele Bündchen com a consultora de moda Ana Lucia Zambon, e chamou a consultora de "Gisele Bucho". A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. Em uma entrevista com a atriz Carolina Dieckmann sobre padrões estéticos e magreza, o apresentador exibiu a imagem da consultora e da modelo Gisele Bündchen. Comparando as duas, ele disse que a consultora era a "Gisele Bucho". Lucia Zambon no processo, argumentou que a Globo exibiu sua imagem sem autorização. O juiz da 17ª Vara Cível da Capital, José Paulo Carmargo Magano, acolheu o pedido e determinou o pagamento da indenização no valor de R$ 133 mil por danos morais. A emissora recorreu ao TJ-SP, mas os desembargadores mantiveram a condenação. O relator, desembargador Miguel Brandi destacou que a exposição da consultora com a ofensa foi de rápida aparição, apesar de ser em rede nacional. Com esse argumento, o valor da indenização foi reduzido de R$133 para R$ 40 mil.

PRERROGATIVAS – O desembargador Ricardo Roesler, da 2ª câmara de Direito Público do TJ/SC, negou recurso do Estado e confirmou decisão da comarca de Itajaí, que permite ao profissional da advocacia ingressar no Complexo Prisional do Vale do Itajaí – Presídio de Canhanduba, tão somente mediante apresentação de sua carteira de identidade funcional. Isso porque, com base em instrução normativa da Secretaria Estadual de Segurança Pública, a direção do estabelecimento prisional havia deliberado no sentido de proceder à retenção de tal documento durante a visita do advogado ao seu cliente, com a restituição da carteira apenas no momento da saída do presídio. "A retenção do documento funcional (...) é despropositada. Não bastasse atentar contra uma das prerrogativas mais emblemáticas da advocacia, qual seja, a de livre acesso ao seu representado, não há lei, em sentido material, que assim autorize", anotou Roesler. A decisão consignou que a retenção da carteira do advogado é arbitrária e atenta contra as prerrogativas do profissional da advocacia.

CONCURSO - O TRT da 4ª Região (RS) publicou o edital do Concurso Público para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto na segunda-feira (04/06), no Diário Oficial da União. O concurso destina-se ao provimento imediato de seis cargos atualmente vagos de Juiz do Trabalho Substituto, bem como daqueles que forem criados ou que vierem a vagar durante o respectivo prazo de validade. Inscrições podem ser realizadas até o dia três de julho no site da Fundação Carlos Chagas..

CUMPRIMENTO – O cumprimento de hoje vai para os amigos e assíduos leitores desta coluna, Murilo Oliveira de Castro Coelho e Alexandre  Rudyard Benevides, integrantes da Edipro-Edições Profissionais Ltda.

LANÇAMENTOS

EDITORA SARAIVA

. Manual de Processo do Trabalho.

  Leone Pereira. Esta é a primeira obra de fôlego do autor, um dos mais jovens professores da área trabalhista. O livro reúne os temas mais cobrados pelas bancas examinadoras, sob o olhar da atualidade, das questões polêmicas e dos institutos tradicionais do processo do trabalho. Ao final de cada capítulo, o cuidado em selecionar questões do exame da OAB e dos concursos públicos mais concorridos. Em várias passagens, quando necessário, o autor inova ao expor sem rodeios seu próprio entendimento acerca das citações doutrinárias. Quanto aos temas imprescindíveis, aqueles que o concurseiro deve saber no dia da prova, o autor preparou “fichamentos”. Este Manual é resultado da experiência do autor como professor de cursos preparatórios para concursos públicos da OAB por mais de dez anos, e contém: descrição das principais correntes doutrinárias; posição do autor sobre as matérias controvertidas; referências e comentários jurisprudenciais; questões de concursos públicos; destaques coloridos (www.saraiva.com.br).

EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS

. Advocacia Corporativa

 Desafios e Reflexões. Organização: Rosa Maria Barreto Borrielo de Andrade Nery, Fernando Vieira Figueiredo e Viviane Ribeiro Gago. Nesta iniciativa inédita no mercado editorial jurídico, advogados de uma grande corporação repassam, por meio de uma visão prática, os conhecimentos adquiridos em temas que atingem, cotidianamente, a vida dos departamentos jurídicos de grandes empresas no Brasil. Além de um variado espectro relacionado ao setor empresarial, a obra traz reflexões sobre ética e segurança pública. Analisa a crescente preocupação com os fundamentos da responsabilidade por danos ambientais e aborda a preocupação que os empresários devem ter com relação aos direitos autorais. Trata de assuntos polêmicos, como a desconsideração inversa da personalidade jurídica e os novos horizontes da ainda não tão estudada contratação através dos meios eletrônicos. Examina as questões tributárias e as formas modernas de realização do crédito concedido a agricultores inadimplentes. Obra é indicada a estudantes e profissionais do Direito Empresarial e da Administração de Empresas (www.rt.com.br).