Convenção oficializa a reeleição de Rodrigo Agostinho

Sábado foi realizada na Câmara Municipal de Bauru  Convenção onde foi oficializada a coligação de apoio ao atual prefeito Rodrigo Agostinho, que oficializou sua candidatura. A coligação "Bauru de Todos" é formada por 15 partidos, entre eles o PP, que tem como um dos candidatos a vereador, o advogado dr. Carlos Alberto dos Rios (foto abaixo ladeado por Oliveira, representante da Associação dos Investigadores de Bauru), oficializado candidato pela segunda vez em Bauru. Veja imagem reproduzida da TV TEM.

Coluna Lei & Direito (publicada em 23 de junho)

SEGURANÇA E SOCIEDADE

MINISTÉRIO PÚBLICO – O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, manifestou o apoio da entidade à proposta de resolução do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Fabiano Augusto Martins Silveira, estabelecendo que o membro do Ministério Público, sempre que solicitado, não pode deixar de atender o advogado de qualquer das partes em questão, “independentemente de horário previamente marcado”. Para Ophir, a proposta é “meritória”, pois além do dever de urbanidade pelo qual deve zelar, o promotor ou procurador, como servidor público, não pode se escusar de receber um advogado que vai até ele na defesa do interesse do seu constituinte. A proposta de resolução apresentada destaca que o membro do MP, no exercício de suas funções institucionais, deve prestar atendimento aos advogados e ao público em geral, “quem fala pela sociedade tem por consequência o dever de falar com a sociedade”, disse Martins Silveira.

AMEAÇAS - O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, declarou na quarta-feira (20/06) que independentemente das declarações do juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima, de deixar o caso Cachoeira em Goiás por sentir-se “extenuado”, o Conselho Nacional de Justiça deve promover uma profunda investigação sobre as supostas pressões e ameaças à integridade do magistrado. “A independência do juiz em tais circunstâncias é uma condição vital para que se faça justiça, não se podendo admitir, em nenhuma hipótese, qualquer tipo de interferência, inclusive psicológica”, disse Ophir.

SUBSÍDIOS – A Proposta de Emenda à Constituição, que iguala os subsídios do presidente da República, do vice-presidente, dos ministros de Estado, dos senadores, dos deputados federais, do procurador-geral da República e do defensor público-geral federal aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovada na quarta-feira (20/06) pela comissão especial criada para analisar o assunto. Atualmente, os ocupantes desses cargos já recebem a mesma remuneração, por força do Decreto Legislativo 805/10. Entretanto, o decreto não prevê o reajuste automático, quando os vencimentos dos ministros do STF aumentarem. A PEC deixa claro no texto da Constituição que esse subsídio, hoje fixado em R$ 26,7 mil, será o teto salarial único do funcionalismo público.

MAGISTRATURA - Promiscuidade institucional. Assim o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, classifica a cessão de procuradores da Fazenda Nacional para servirem de assessores em gabinetes de juízes e desembargadores. "Desfalcam a administração pública em favor da magistratura", argumentou ele após a audiência pública realizada nesta quarta-feira, dia 20, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que discutiu a questão. O assunto foi levantado por um pedido de providência protocolado pela Seccional fluminense, questionando o fato de a procuradora da Fazenda Nacional no Rio, Patrícia de Seixas Lessa, ter atuado em um processo contra a Vale, como procuradora; e, depois ter sido requisitada para trabalhar no gabinete do juiz federal convocado, Theophilo Antonio Miguel Filho. De acordo com o conselheiro Munhoz, a apresentação de tantos argumentos, contrários e favoráveis à cessão dos procuradores, contribuíram de maneira bastante relevante para a avaliação do processo no CNJ.

CONCURSO - Foi publicado no Diário Oficial a lei que cria 560 vagas para concurso de novos Advogados da União para o quadro da AGU. As vagas serão preenchidas gradualmente entre as unidades da Instituição em todo o País, após autorização do Ministério do Planejamento, que irá analisar a disponibilidade orçamentária. Os novos Advogados da União irão atuar em processos judiciais ou extrajudiciais que envolvam órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além de prestar consultoria jurídica ao Governo Federal. A seleção dos candidatos, que devem ter como requisitos mínimos nível superior em direito, registro na OAB e dois anos de prática forense, será feita por meio de concurso público.

CUMPRIMENTO – O cumprimento de hoje vai para o amigo e assíduo leitor desta coluna, Dr. José Gervasio de Oliveira, conceituado cirurgião dentista e que também foi brilhante jogador de futebol do Noroeste.

LANÇAMENTOS JURÍDICOS

EDITORA MILLENNIUM

. Registro Civil das pessoas naturais – novos rumos. Lutero Xavier Assunção. Esta obra traz como temas centrais os registros de nascimento, de casamento e do decesso, e os atos que circundam esses fatos e atos da vida humana, abordando institutos de Direito Civil que se projetam no registro, como a capacidade, o estado, o nome, seus componentes, designativos e controvérsias, até o Código Civil de 2002, tomando-se a ousadia de questionar a constitucionalidade da legislação federal que concede isenções de emolumentos e de tecer proposições à atualização da lei.Além do texto da Lei n.º 6.015/1973 comentada, contém a Lei n.º 8.935 de 18/11/1994 e os acórdãos inovadores do STF e do STJ, relativos à união estável e ao casamento de pessoas do mesmo sexo (www.millenniumeditora.com.br). .

. Datiloscopia e Revelação de Impressões Digitais. Adriano Roberto da Luz Figini. Esta obra faz parte da série Tratado de Perícias Criminalísticas, organizada por Domingos Tocchetto que mantém o mesmo escopo adotado nos demais títulos da coletânea. O autor é Perito Criminal e conta com a colaboração de experientes profissionais que desenvolvem ao longo de quinze capítulos os fundamentos e técnicas essenciais para o exercício da profissão. A equilibrada distribuição do conteúdo permite ao leitor/perito uma completa e prática visão da Datiloscopia e Revelação de impressões digitais na difícil e complexa tarefa de investigar vestígios em local de crime
(www.millenniumeditora.com.br).

  

EDITORA EDIPRO

. Crimes na Internet e Inquérito Policial Eletrônico. Mário Furlaneto Neto, José Eduardo Lourenço dos Santos, Eron Veríssimo Gimenes. Esta edição traz os principais delitos praticados na internet contra criança e adolescente, ameaça, calúnia, difamação, injúria, furto, perturbação da tranquilidade e as alternativas e soluções do inquérito policial eletrônico; esclarece os pontos mais importantes de ameaças, furtos, fraudes, danos e crimes contra a honra, ilícitos penais; dedica especial atenção aos crimes tutelados pelo ECA (aliciamento, assédio e instigação ou constrangimento na prática de ato libidinoso); trata de questões penais controvertidas, como a eficácia da lei penal no espaço, a competência em face dos crimes plurilocais e o sigilo dos dados cadastrais de clientes do provedor de acesso à internet (www.edipro.com.br).

Representação para alterar a disposição do Júri

Nesta segunda-feira, dr. Carlos Alberto dos Rios, apresentou ao Juízo de Bauru uma representação para que seja alterada as disposições dos participantes no Tribunal do Júri desta comarca. O advogado é militante em Bauru onde também atua como advogado constituído e na defesa de réus pobres, em convênio da OAB com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Para dr. Rios, a representação se faz necessária para assegurar com maior plenitude a defesa. A nova configuração pretendida, pretende igualar acusação e defesa, para demonstrar aos jurados que tanto o integrante do Ministério Público quanto o integrante da Ordem dos Advogados do Brasil devem ser tratados e levados em consideração da mesma forma, e ressalta ainda, que a bancada como é hoje, leva a uma preponderância da fala da acusação em relação a fala da defesa pelo fato do promotor estar na bancada, ao lado do magistrado. (veja abaixo o texto da representação)

Coluna Lei & Direito (publicada em 16 de junho)

SEGURANÇA E SOCIEDADE

                                                                                       

CONSELHEIROS - O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei do Senado que garante direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente deixa para os municípios a atribuição de decidir se os conselheiros serão remunerados ou não. A partir do projeto, a remuneração passa a ser obrigatória. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros. O texto aprovado também aumenta o mandato dos conselheiros de três para quatro anos e determina novo processo de escolha para a recondução permitida pelo estatuto. As eleições para escolher os conselheiros tutelares ocorrerão em todos os municípios, em data unificada para todo o País – o primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse dos conselheiros ocorrerá em 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha.

MOTOBOY – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (14/06), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6789/06, que obriga as empresas que utilizam serviço de motoboy – próprio ou terceirizado – a contratar seguro de vida e de invalidez permanente por acidente para os motociclistas. O texto deixa claro que a concessão do seguro ocorrerá no caso de acidente de trabalho e que o valor do seguro será de, no mínimo, 30 vezes o salário base da categoria ou o registrado em carteira, prevalecendo o maior dos dois. A proposta agora seguirá para o Senado, incluindo os herdeiros como beneficiários do seguro.

MAGISTRADOS – O STF cassou na quinta-feira (14/06), por unanimidade, as liminares que mantinham na ativa dez magistrados de Mato Grosso que foram aposentados compulsoriamente pelo CNJ. Eles agora deverão deixar o cargo. O grupo havia recebido a pena máxima prevista pelo CNJ em razão da acusação de montar um esquema dentro do Tribunal de Justiça. Investigações de uma auditoria interna constataram que os magistrados que dirigiam o Tribunal de Justiça fizeram pagamentos indevidos a colegas com a condição de que auxiliassem, com dinheiro, uma cooperativa de crédito ligada à maçonaria e em vias de falir. A decisão do CNJ havia aposentado compulsoriamente três ex-presidentes do Tribunal - José Ferreira Leite, Mariano Travassos e José Tadeu Cury - além de sete juízes. Os magistrados foram aposentados em fevereiro de 2010. Liminares do ministro Celso de Mello, no entanto, permitiram que eles retornassem aos seus cargos. Na decisão de mérito, Mello revisou seu posicionamento, tornando a punição para os juízes investigados por irregularidades definitiva.

CONTRABANDO - A Câmara aprovou na quarta-feira (13/06) o Projeto de Lei que aumenta a pena para o crime de contrabando de 1 a 4 anos de reclusão para 2 a 5 anos. Inicialmente, a proposta aumentava a pena na mesma faixa também para o crime de descaminho, mas foi mantida a pena atual de 1 a 4 anos, prevista no Código Penal, sob o argumento que o crime de descaminho (evitar o pagamento de impostos sobre o bem trazido do exterior) é de menor gravidade e que o aumento da pena dificultaria a vida daqueles que praticam pequenos delitos. “O sacoleiro que traz roupa do Paraguai teria de recorrer a um juiz e a um advogado e não teria mais direito a fiança na delegacia”, explicou o autor da proposta.

EXECUÇÃO DE PENAS - O Projeto de Lei do Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas foi aprovado pela Câmara. O objetivo é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena. Segundo o projeto aprovado, todos os dados serão acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Estarão disponíveis também à pessoa presa ou sob custódia, e aos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade. "Hoje, temos presos que ultrapassam o tempo na prisão por falta de acompanhamento. Mas, com um sistema informatizado, com alertas das datas de vencimento das penas, vamos impedir que essas injustiças ocorram e também impedir a superlotação", disse o relator do projeto pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Efraim Filho (DEM-PB).

TRABALHISTA – Trabalhadora chamada de “pangaré” por ocupar últimos lugares em placar de vendas será indenizada. A 6ª Câmara do TRT da 15ª Região fixou em R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga por uma rede de lojas de departamento a uma trabalhadora que provou ter sido vítima de assédio durante o contrato de trabalho. A reclamante comprovou ter vivido várias situações humilhantes e constrangedoras, principalmente por causa de afixação de “ranking” de vendedores, onde seu nome ocupava os últimos lugares, e por isso ela era chamada de “pangaré”. Além da humilhação de ver seu nome estampado em placar de competição entre vendedores, e até como “punição” por conta disso, a autora tinha de efetuar vendas na “boca do caixa”. Também foram comprovadas as práticas antiéticas de embutir no preço da mercadoria a garantia estendida ou complementar e o seguro de proteção financeira. Segundo a trabalhadora, seu constrangimento era ainda maior, quando o cliente percebia e questionava essa prática. A empresa foi condenada ainda a pagar à trabalhadora, entre outras verbas, horas extras e indenização equivalente às refeições, além de uma indenização de R$ 3.436,52, por litigância de má-fé.

ALIMENTOS - O ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ, deferiu o pedido liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um casal de idosos para suspender mandado de prisão expedido contra eles por falta de pagamento de pensão alimentícia ao neto. O neto ajuizou ação de alimentos contra os avós  alegando não cumprimento das obrigações pelo pai. Os avós alegaram a impossibilidade de pagamento, mas o juízo fixou os alimentos no valor de um salário mínimo. Então, foi ajuizada execução de alimentos e os avós intimados a pagar o valor devido, sob pena de prisão civil. Eles impetraram HC no TJ-RS, que negou o pedido, sob o fundamento de não ser a prisão ilegal ou abusiva. Assim, foi decretada a reclusão por 60 dias. O ministro, entendendo que a prisão dos avós paternos deve ser a última medida adotada, ainda mais quando o pai já paga pensão e existe nos autos a prova de, pelo menos, parte do pagamento, deferiu a liminar para sobrestar o mandado de prisão.

CUMPRIMENTO – O cumprimento de hoje vai para o amigo e assíduo leitor desta coluna, Nilson Vicente Pasquarelli, do Terceiro Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Bauru.

LANÇAMENTOS JURÍDICOS

 EDITORA SARAIVA

. Dissolução de Sociedades. Paulo Sérgio Restiffe. Comparada à de outros países, a legislação brasileira sempre tratou precariamente da dissolução de sociedades empresariais. Esse cenário modificou-se com o advento do Código Civil de 2002, que, amparado na atual orientação legislativa sobre empresas, cuidou tanto da dissolução total como da dissolução parcial de sociedades. O tema transcende os aspectos jurídicos, abarcando as relações econômicas e negociais da atividade empresarial. Esta obra analisa em profundidade os princípios da dissolução de sociedades a fim de dar-lhes a adequada categorização e aplicação. Temas como a evolução do instituto no direito estrangeiro e nacional, os reflexos jurisprudenciais os novos posicionamentos doutrinários e o atual trato legislativo civil e processual civil do instituto são examinados. (www.saraiva.com.br).

EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS

. Teoria Pura do Direito – Versão condensada - 6ª edição revista da tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella - RT Textos Fundamentais 5. Hans Kelsen. Kelsen desenvolveu sua doutrina visando à desvinculação do Direito de outras ciências, purificando seu conteúdo de toda ideologia política e de todos os elementos de ciência natural. Sua intenção foi elevar a Ciência Jurídica à altura de uma genuína ciência, com objetividade e exatidão. Essa meta foi plenamente alcançada e hoje podemos nos referir a uma Escola Kelseniana, baseada em sua Teoria Pura do Direito. Esta obra aborda didaticamente temas como positivismo jurídico, norma e Estado, sob medida para um perfeito entendimento do pensamento do mestre. O formato de bolso, que traz o conteúdo da edição anterior, favorece a portabilidade e torna o produto acessível a um maior número de pessoas. (www.rt.com.br).

Coluna Lei & Direito (publicada em 9 de junho)

                                            SEGURANÇA E SOCIEDADE

AFASTAMENTO – O STJ determinou o afastamento de Teodorico José de Menezes Neto do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE). A decisão, que seguiu o voto da presidenta do inquérito, ministra Nancy Andrighi, ainda quebrou os sigilos bancário e fiscal do conselheiro e de outros dez indiciados; entre eles o deputado estadual Teo Menezes, filho do conselheiro. O grupo é investigado por supostamente se organizar para desviar recursos públicos num caso que ficou conhecido como escândalo dos banheiros. O afastamento do conselheiro não tem prazo e é uma medida cautelar para assegurar a ordem pública e a colheita de provas sem a interferência da autoridade. A ministra Andrighi destacou que durante o afastamento o conselheiro não poderá ter acesso às dependências privativas de servidores e membros do TCE, especialmente às áreas reservadas do seu gabinete, nem poderá utilizar carro oficial.

ANUIDADE - Entidades de classe da advocacia decidiram ir à Justiça para questionar o valor da anuidade cobrada pela OAB. Nos processos, pedem o cumprimento da Lei nº 12.514, de 2011, que limitou em R$ 500 a taxa exigida pelos conselhos profissionais. De acordo com o Conselho Federal da OAB, tramitam duas ações coletivas, nos Estados de São Paulo e Espírito Santo, pedindo a redução dos valores cobrados pelas seccionais. A mais recente foi protocolada pela Federação das Associações de Advogados de SP (Fadesp) e foi distribuída à 20ª Vara Cível de SP. A entidade questiona o valor da taxa anual cobrada pela seccional paulista, que varia de acordo com o tempo de profissão e atinge R$ 793. Segundo Raimundo Hermes Barbosa, presidente da Fadesp, o teto é um dos mais altos do país. "Em um universo de quase 300 mil advogados inscritos, não há motivo para a anuidade ser tão cara" diz.

NASCIDO VIVO – Entrou em vigor a Lei 12.662/12, que torna válida em todo o território nacional a declaração de nascido vivo, emitida pelos médicos ou parteiras tradicionais, logo após o nascimento de uma criança. O objetivo é garantir direitos de cidadania para as crianças brasileiras, antes mesmo de terem uma certidão de nascimento. O documento, que começou a ser estruturado em 2009 por uma portaria do Ministério da Saúde, não desobriga os pais de registrarem o filho no cartório mais tarde, mas auxilia as famílias que têm dificuldade de acesso a esse serviço. A declaração de nascido vivo terá um número nacional emitido pelo Ministério da Saúde e conterá dados da criança e da mãe, mas os dados sobre o pai não serão obrigatórios. E, se eles constarem da declaração, não vão significar prova de paternidade.

ACADEPOL - Mais de 800 alunos dos cursos de formação da Academia da Polícia Civil de São Paulo já assistiram as palestras promovidas na escola, em parceria com as Comissões de Direito e Liberdade Religiosa e de Segurança Pública da OAB-SP. A iniciativa implantou um plano de cooperação entre a OAB SP e a Polícia Civil, para a realização de palestras sobre aspectos históricos, filosóficos e legais do tema “direito à liberdade religiosa”. O diretor da Acadepol, Luiz Blazeck, recebeu com entusiasmo o plano de cooperação, manifestando interesse de que o tema componha conteúdo programático dos cursos na Academia. Para o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, "as atividades em parceria que a Ordem realiza com a Acadepol fortalecem as entidades e os laços de amizade que nos unem".

INDENIZAÇÃO - A rede Globo e o apresentador Fausto Silva terão que indenizar a consultora de moda Ana Lucia Zambon, no valor de R$ 40 mil, por ofensa no Domingão do Faustão. Durante o programa, o apresentador comparou a modelo Gisele Bündchen com a consultora de moda Ana Lucia Zambon, e chamou a consultora de "Gisele Bucho". A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. Em uma entrevista com a atriz Carolina Dieckmann sobre padrões estéticos e magreza, o apresentador exibiu a imagem da consultora e da modelo Gisele Bündchen. Comparando as duas, ele disse que a consultora era a "Gisele Bucho". Lucia Zambon no processo, argumentou que a Globo exibiu sua imagem sem autorização. O juiz da 17ª Vara Cível da Capital, José Paulo Carmargo Magano, acolheu o pedido e determinou o pagamento da indenização no valor de R$ 133 mil por danos morais. A emissora recorreu ao TJ-SP, mas os desembargadores mantiveram a condenação. O relator, desembargador Miguel Brandi destacou que a exposição da consultora com a ofensa foi de rápida aparição, apesar de ser em rede nacional. Com esse argumento, o valor da indenização foi reduzido de R$133 para R$ 40 mil.

PRERROGATIVAS – O desembargador Ricardo Roesler, da 2ª câmara de Direito Público do TJ/SC, negou recurso do Estado e confirmou decisão da comarca de Itajaí, que permite ao profissional da advocacia ingressar no Complexo Prisional do Vale do Itajaí – Presídio de Canhanduba, tão somente mediante apresentação de sua carteira de identidade funcional. Isso porque, com base em instrução normativa da Secretaria Estadual de Segurança Pública, a direção do estabelecimento prisional havia deliberado no sentido de proceder à retenção de tal documento durante a visita do advogado ao seu cliente, com a restituição da carteira apenas no momento da saída do presídio. "A retenção do documento funcional (...) é despropositada. Não bastasse atentar contra uma das prerrogativas mais emblemáticas da advocacia, qual seja, a de livre acesso ao seu representado, não há lei, em sentido material, que assim autorize", anotou Roesler. A decisão consignou que a retenção da carteira do advogado é arbitrária e atenta contra as prerrogativas do profissional da advocacia.

CONCURSO - O TRT da 4ª Região (RS) publicou o edital do Concurso Público para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto na segunda-feira (04/06), no Diário Oficial da União. O concurso destina-se ao provimento imediato de seis cargos atualmente vagos de Juiz do Trabalho Substituto, bem como daqueles que forem criados ou que vierem a vagar durante o respectivo prazo de validade. Inscrições podem ser realizadas até o dia três de julho no site da Fundação Carlos Chagas..

CUMPRIMENTO – O cumprimento de hoje vai para os amigos e assíduos leitores desta coluna, Murilo Oliveira de Castro Coelho e Alexandre  Rudyard Benevides, integrantes da Edipro-Edições Profissionais Ltda.

LANÇAMENTOS

EDITORA SARAIVA

. Manual de Processo do Trabalho.

  Leone Pereira. Esta é a primeira obra de fôlego do autor, um dos mais jovens professores da área trabalhista. O livro reúne os temas mais cobrados pelas bancas examinadoras, sob o olhar da atualidade, das questões polêmicas e dos institutos tradicionais do processo do trabalho. Ao final de cada capítulo, o cuidado em selecionar questões do exame da OAB e dos concursos públicos mais concorridos. Em várias passagens, quando necessário, o autor inova ao expor sem rodeios seu próprio entendimento acerca das citações doutrinárias. Quanto aos temas imprescindíveis, aqueles que o concurseiro deve saber no dia da prova, o autor preparou “fichamentos”. Este Manual é resultado da experiência do autor como professor de cursos preparatórios para concursos públicos da OAB por mais de dez anos, e contém: descrição das principais correntes doutrinárias; posição do autor sobre as matérias controvertidas; referências e comentários jurisprudenciais; questões de concursos públicos; destaques coloridos (www.saraiva.com.br).

EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS

. Advocacia Corporativa

 Desafios e Reflexões. Organização: Rosa Maria Barreto Borrielo de Andrade Nery, Fernando Vieira Figueiredo e Viviane Ribeiro Gago. Nesta iniciativa inédita no mercado editorial jurídico, advogados de uma grande corporação repassam, por meio de uma visão prática, os conhecimentos adquiridos em temas que atingem, cotidianamente, a vida dos departamentos jurídicos de grandes empresas no Brasil. Além de um variado espectro relacionado ao setor empresarial, a obra traz reflexões sobre ética e segurança pública. Analisa a crescente preocupação com os fundamentos da responsabilidade por danos ambientais e aborda a preocupação que os empresários devem ter com relação aos direitos autorais. Trata de assuntos polêmicos, como a desconsideração inversa da personalidade jurídica e os novos horizontes da ainda não tão estudada contratação através dos meios eletrônicos. Examina as questões tributárias e as formas modernas de realização do crédito concedido a agricultores inadimplentes. Obra é indicada a estudantes e profissionais do Direito Empresarial e da Administração de Empresas (www.rt.com.br).

Coluna Lei & Direito (publicada em 2 de junho)

SEGURANÇA E SOCIEDADE

                                                                                       

DESEMBARGADORES – O Órgão Especial do TJ-SP decidiu na quarta-feira (30/5) abrir procedimento administrativo contra cinco desembargadores do tribunal para apurar o recebimento irregular de verbas atrasadas. Com isso, determinou o afastamento até o fim do processo administrativo, do desembargador Alceu Penteado Navarro, tanto do TJ-SP quanto do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, do qual é presidente. Dos cinco acusados, dois não estão mais na ativa. Os desembargadores Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, Fábio Gouvea e Penteado Navarro, que estão na ativa e foram afastados, eram membros da Comissão de Orçamento do Tribunal, à época dos pagamentos irregulares dos atrasados.

CRISE - O afastamento de desembargador gera crise entre o TJ-SP e o TSE. Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral considerou "ineficaz" a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou também da presidência do Tribunal Regional Eleitoral de SP o desembargador Alceu Penteado Navarro. Ele foi afastado do tribunal estadual  em função de processo administrativo a que responde, sob a acusação de ter "furado a fila" de pagamento de indenizações. O ministro Marco Aurélio - vice-presidente do TSE - ficou indignado com a "violência" contra a autonomia do TRE e a intervenção de um tribunal estadual num tribunal federal que abriga, em sua composição, magistrados estaduais.

COMPULSORIAMENTE – O Conselho Nacional de Justiça aposentou compulsoriamente o desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha que, segundo os seus membros, integrava esquema ilícito que beneficiava prefeitos em processos de sua relatoria, em troca de vantagem financeira. Por unanimidade, os conselheiros entenderam que o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia praticou ato incompatível com o exercício da magistratura. O plenário do CNJ acompanhou o voto do relator do Processo Administrativo Disciplinar, conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto. Segundo consta no relatório, o filho do desembargador do TJ-BA exigiu, em nome do pai, vantagem indevida no valor de R$ 400 mil. Advogado, ele receberia o dinheiro para favorecer um ex-prefeito do município de São Francisco do Conde (BA), em ação penal que se encontrava sob a relatoria de Cunha. Para o relator, as provas colhidas no processo apontam que o desembargador não só tinha ciência das negociações promovidas pelo seu filho com prefeitos do estado, visando ao favorecimento em processos judiciais, como participava do esquema.

SALÁRIOS - O Supremo Tribunal Federal decidiu publicar integralmente a folha de salários de seus 11 ministros e servidores, identificados nominalmente, para se adequar à Lei de Acesso à Informação Pública, que entrou em vigor. A decisão de publicar os nomes e salários de servidores e ministros vale, por enquanto, somente para o Supremo. Segundo o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, um regulamento futuro poderia tratar em conjunto dos tribunais superiores, ou cada um poderia ter suas próprias regras. Outra possibilidade seria um posicionamento do Conselho Nacional de Justiça sobre o assunto.

                                                         

DOMÉSTICOS - Juízes trabalhistas defenderam a ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos na Constituição Federal. Eles participaram de audiência pública da Comissão Especial da Igualdade de Direitos Trabalhistas (PEC 478/10). A PEC pretende igualar os direitos dos domésticos ao dos demais trabalhadores. Apenas nove dos 33 direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal para os demais trabalhadores são assegurados aos domésticos. A PEC em discussão na Câmara revoga essa limitação. Para o desembargador Federal do Trabalho, Fernando Rios Neto, essa revogação não será suficiente. É necessário, segundo ele, em vez de só revogar a limitação, deixar explícito no texto constitucional os direitos que se aplicam ao trabalhador doméstico, “seria melhor acrescentar alguns incisos ao parágrafo único do artigo sétimo, principalmente o inciso primeiro que fala da proteção contra dispensa arbitrária; o inciso décimo terceiro, que fala da jornada de trabalho, e os subsequentes, que falam de hora extra para o excesso de trabalho; o de adicional noturno; e alguns outros incisos que podem ser estendidos aos empregados domésticos.”, disse o desembargador Fernando Rios.

CARGOS – Câmara aprovou  o Projeto de Lei do STJ que cria 225 cargos de juiz federal de turmas recursais de juizados especiais. Serão 120 cargos preenchidos em 2012 e 105 em 2013. Pela proposta, os cargos serão preenchidos por concurso de remoção entre os juízes federais ou, na falta de candidatos, por promoção. As remoções e promoções estão condicionadas à existência de candidatos aprovados em concurso público em número correspondente ao dos cargos vagos de juiz criados pelo projeto. Essas turmas recursais analisam recursos de sentença ou de decisão do Juizado Especial Federal, instituição criada em 2001, para simplificar e agilizar determinados processos de competência da Justiça Federal. De acordo com o STJ, nos dez anos de funcionamento desses juizados, já foram propostas mais de 10,5 milhões de ações. O Juizado Especial Federal trata de temas como pagamento de pensões, auxílio-doença e aposentadorias. Ações criminais de menor potencial ofensivo, como falsidade de atestado médico, desacato, desobediência e resistência, cuja pena não ultrapasse dois anos, também são analisadas.

CONCURSO - Foi aprovado na quarta-feira (30/05), pelo Senado, o Projeto de lei que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva. As empresas públicas e sociedades anônimas de economia mista ficaram excluídas da vedação, mas estão proibidas de cobrarem taxa de inscrição dos candidatos quando o concurso se destinar exclusivamente à formação de cadastro de reserva. Os editais de concursos públicos, deverão indicar o número de vagas a serem providas. A medida, de acordo com o projeto, será observada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O conceituado advogado civilista Roberto Luiz Mattar festejou a aprovação desse projeto e afirmou que a realização de concursos públicos sem que haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência ao criar nos candidatos falsas expectativas de nomeação.

CUMPRIMENTO – O cumprimento de hoje vai para os amigos e assíduos leitores desta coluna, os conceituados advogados Dr. Diogo Pinheiro Henrique de Oliveira e Dr. Gustavo José Lacerda.

LANÇAMENTOS JURÍDICOS

EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS:

. Contratos de Plano de Saúde – Regime Jurídico. Proteção do sujeito mais fraco das relações de consumo. Coleção Biblioteca de Direito do Consumidor – 40. Aurisvaldo Melo Sampaio. O grande número de ações judiciais e reclamações dirigidas a órgãos de defesa do consumidor envolvendo os plano de saúde exige permanente atualização do profissional que atua nessa área. Com fundamentos científicos seguros e apontando soluções para os casos concretos cotidianos, o autor procura fixar os lineamentos gerais dos contratos de plano de saúde, sob as luzes da legislação pertinente, particularmente da Constituição Federal, da lei específica que rege a matéria (9.656/1998), do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da extensa normatização administrativa aplicável, oriunda da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU. Obra prática e instrumental para os conflitos decorrentes dessas relações jurídicas, sobretudo diante do enfoque dado a causas reais de litígios envolvendo os planos de saúde, inclusive à luz da mais atualizada jurisprudência e doutrina. Indicada a estudantes e profissionais da área (www.rt.com.br).

EDITORA SARAIVA:

. Comentários ao Código Civil – Direito das Coisas (Arts. 1.196 a 1.276). Gustavo Tepedino. Coord. Antônio Junqueira de Azevedo. Esta obra tem o objetivo de colaborar com as práticas do direito nas soluções dos problemas concretos do século XXI. A sociedade atual, apesar do ‘excesso de ruído’ das questões políticas é uma sociedade de direito privado, preocupada essencialmente com problemas que têm origem nas relações entre pessoas e grupos; até mesmo quando isso não ocorre e os conflitos, atuais ou potenciais, são de interesse exclusivamente coletivo, os problemas acabam por encontrar o caminho de sua solução no direito privado. Daí a importância desses Comentários neste momento histórico (www.saraiva.com.br).