SEGURANÇA E SOCIEDADE
ARQUIVAMENTO - Em 2002, a Polícia Federal, no curso de uma investigação denominada Operação Diamante, realizou escuta telefônica em contatos mantidos por Leonardo Dias Mendonça, acusado de tráfico de drogas, com o então Deputado Federal cearense, Pinheiro Landim, que atuava como lobista. Landim dizia ter influência para obter decisões judiciais favoráveis no âmbito do STJ e do TRF da 1ª Região. A investigação levantou suspeitas sobre o Ministro Vicente Leal, em razão do mesmo ter iniciado sua carreira de magistrado no Estado do Ceará, bem como por haver ele, no julgamento de um HC, votado pela soltura de Leonardo, na linha da jurisprudência nacional. O caso teve grande repercussão na mídia nacional, o que levou o Ministro Vicente Leal a pedir aposentadoria em março de 2004, embora no processo administrativo realizado pelo STJ não se tenha provado qualquer irregularidade na sua atuação funcional. O inquérito policial se arrastou ao longo de mais de 9 (nove) anos, sem qualquer resultado. Agora, em recente decisão, o Juiz Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília decretou o arquivamento do inquérito, afirmando não haver justa causa para o prosseguimento das investigações ou para a instauração de ação penal. E agora, quem vai reparar esse grande pesadelo causado na vida do Ministro Leal?
ELEIÇÃO – O Supremo Tribunal Federal concluiu ontem o julgamento que definiu a forma de distribuição do tempo de propaganda eleitoral entre os partidos políticos. Na sessão plenária de quinta-feira (28), já havia se formado uma maioria de sete ministros que votou para garantir que legendas criadas após a eleição de 2010 possam participar do rateio de dois terços do tempo da propaganda, assim como os partidos com representação na Câmara. Os ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello defenderam o fim da regra de divisão do tempo de rádio e televisão com base no número de deputados federais filiados. Para eles, não há um motivo que justifique a maior participação no horário eleitoral para os partidos com maior representação parlamentar.
VERDADE – O presidente em exercício da OAB/SP, Marcos da Costa, criou a Comissão da Verdade da Seccional Paulista, que será presidida pelo advogado e ex-presidente do Conselho Federal da OAB/SP, Mario Sérgio Duarte Garcia, tendo na vice-presidência Belisário dos Santos Júnior. Marcos Costa esteve na última segunda-feira (25/6) com o vice-presidente da república, Michel Temer, para quem comunicou a criação da Comissão da Seccional Paulista e explicou que ela pretende realizar um trabalho de colaboração com a Comissão Nacional da Verdade, no sentido de dar transparência ao período da ditadura militar. Belisário dos Santos Júnior, que já integrou a Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, lembrou que os advogados participaram ativamente do processo de democratização do país e que essa história ainda não foi contada. “É importante conhecer o papel dos advogados frente ao arbítrio e como reagiram, sem esquecermos que o vezo autoritário existe até hoje. Detalhar como a classe dos advogados sofreu e como superou os obstáculos impostos pela ditadura será um resgate fundamental”, ressaltou.
DESAGRAVO - O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo, na quinta-feira (28) em sessão ordinária, aprovou nota de desagravo público ao advogado Marcos Vervloet Dessaune, “atingido em sua honra por ofensas a sua pessoa e desrespeito às suas prerrogativas profissionais, perpetradas pela promotora de Justiça, Maria Zumira Teixeira Bowen”. Conforme a nota de desagravo, a promotora “proferiu críticas profissionais e pessoais demeritórias ao advogado desagravado, no intuito de obstruir o livre exercício de suas funções em audiência perante a 11ª Vara Criminal de Vitória”. Mais informações no site http://www.oabes.org.br/.
PRISÃO – Explorar sexualmente uma criança ou adolescente pode acarretar mais tempo de prisão do que o previsto atualmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pena, que hoje vai de 4 a 10 anos de reclusão, pode passar para o período de 6 a 12 anos, além da multa, de acordo com a proposta de alteração do ECA, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O texto, que segue agora para a Câmara, caso não haja recursos para votação em plenário, também valerá para quem estimular essas práticas pela internet ou incentivar a prostituição infantil. Com a nova redação, tanto gerentes quanto donos de estabelecimentos onde ocorrerem crimes, por exemplo, estão sujeitos às mesmas penalidades de quem comete o ato.
PREVIDÊNCIA - A Câmara poderá votar o projeto sobre o fim do fator previdenciário em até dois meses. A declaração foi feita pelo líder do governo, na quarta-feira (27), após reunião com os ministros da Fazenda, Guido Mantega; da Previdência, Garibaldi Alves Filho; e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Os parlamentares querem votar o substitutivo do deputado licenciado Pepe Vargas (PT-RS), atual ministro do Desenvolvimento Agrário, que estabelece que o trabalhador não terá perdas ao se aposentar quando o somatório da idade e do tempo de contribuição for de 95 anos para homens e 85 anos para mulheres.
CONCURSO - Um total de 45.884 estudantes e bacharéis em Direito prestará a segunda fase do VII Exame de Ordem Unificado no próximo dia 8, a partir das 14h em todo o país. Já se encontra disponível no site da OAB (www.oab.org.br)
o cartão de Informação dos examinandos, onde estes poderão consultar individualmente os locais de realização da prova. Aplicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o exame é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme prevê o Estatuto da Advocacia.
CUMPRIMENTO – O cumprimento de hoje vai para o amigo e assíduo leitor desta coluna, Gustavo Carrara Cafêu, Bacharel em Direito e Técnico Judiciário da Justiça Federal em Bauru.
LANÇAMENTOS JURÍDICOS
EDITORA LTR
. Mapa de Riscos Ambientais – Aplicado à Engenharia de Segurança do Trabalho – CIPA NR-05 – 3ª edição. Gilberto Ponzetto. Esta obra, já na sua terceira edição, e ainda pioneira no gênero, proporciona um método fácil e eficiente na elaboração do Mapa de Riscos Ambientais, conforme a Norma Regulamentadora n. 5, além do entendimento de todos os princípios básicos de segurança do trabalho, fornecendo aos profissionais da área (técnicos, engenheiros, enfermeiros e médicos) todas as ferramentas para a difusão de um ambiente de trabalho cada vez mais saudável e seguro. As obras da LTR poderão ser encontradas nas melhores livrarias do mercado ou na Livraria LTR (www.ltr.com.br).
EDITORA SARAIVA
. Direito Administrativo Registral. – Série Direito Registral. Ricardo Dip. Este trabalho cuida da delicada relação entre o Estado e a atividade registral. Inicialmente, o autor conceitua o registro público como um serviço de caráter público e, a partir daí, apresenta as diversas conseqüências que essa posição traz. Examina a responsabilidade do registrador quanto à contratação de prepostos, cuida em detalhes do atual modelo de remuneração dos registradores; trata ainda do controle administrativo do serviço registral, um tema sempre polêmico. Trata-se, pois, de estudo sobre tema pouco versado nas letras jurídicas e que poderá ser consultado por advogados da área imobiliária, tabeliães, registradores, juízes, estudantes de pós-graduação e concursandos (www.saraiva.com.br).
EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
. Controle do Patrimônio Público – Comentários à Lei de Improbidade Administrativa – 4ª edição revista, atualizada e ampliada. Fernando Rodrigues Martins. O patrimônio público, por ser objeto de tratados internacionais de direitos humanos e estar positivado nas Constituições, ganha dignidade de direito fundamental e instrumento de inclusão social. Sujeita-se a controles internos (autotutela) e externos (Parlamento, Tribunais de Contas, Poder Judiciário e participação popular), e a partir da LC 101/2000, ao controle fiscal (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual). A obra estuda o patrimônio público e sua noção e os aspectos materiais dos atos de improbidade administrativa: conceito, direito fundamental, Administração Pública e patrimônio, interesse público e interesse difuso, a Lei de Improbidade; o controle da Administração Pública e a proteção e defesa do patrimônio: espécies de controle, controle jurisdicional e controle judicial (www.rt.com.br).
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